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Início Legislação LEI Nº 977 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

LEI Nº 977 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

Número: 9772018
Publicado em: 17/08/2018
Ementa: “DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.