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LEI 1239 – LEI DISPÕE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Número: 1239/2023
Publicado em: 05/07/2023
Ementa: DISPÕE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 39/2017, ALTERA A TODAS AS LEIS DELA DERIVADAS E UNIFICA TODAS AS LEIS CORRELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.