Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI 1245 – LEI ISSQN
| Número: | 1245/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 16/08/2023 |
| Ementa: | Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços enquanto pessoa física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultura. |