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Início Legislação LEI 1266 – DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO

LEI 1266 – DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO

Número: 1266/2023
Publicado em: 18/12/2023
Ementa: Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial” e dá outras providências.