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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
| Número: | 53/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 27/10/2025 |
| Sumula: | Cria Cargos de provimento efetivo em observância a Lei Nº 1367/2025, regulamenta requisitos e atribuições, ajusta cargos, Altera |
| Número: | 53/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 27/10/2025 |
| Sumula: | Cria Cargos de provimento efetivo em observância a Lei Nº 1367/2025, regulamenta requisitos e atribuições, ajusta cargos, Altera |