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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Número: 054/2026
Publicado em: 22/01/2026
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, altera a Lei Complementar Municipal nº 41/2023, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº47/2025, e estabelece a remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes das servidoras efetivas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao exercício de 2026, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.