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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Número: 47/2025
Publicado em: 17/01/2025
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências.