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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 05 DE MAIO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Número: 52/2025
Publicado em: 06/05/2025
Ementa: Cria Cargos de provimento efetivo, regulamenta requisitos e atribuições, ajusta cargos, Altera os Anexos da Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências.