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Início Legislação LEI Nº 024, DE 06 DE ABRIL DE 1956

LEI Nº 024, DE 06 DE ABRIL DE 1956

Número: 024/1956
Publicado em: 06/04/1956
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS