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Início Legislação LEI Nº 092, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1961

LEI Nº 092, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1961

Número: 092/1961
Publicado em: 06/12/1961
Ementa: CRIA OS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.