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Início Legislação LEI Nº 1.013, DE 23 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.013, DE 23 DE MAIO DE 2019

Número: 1.013/2019
Publicado em: 23/05/2019
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas por especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.