CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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LEI Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Número: 1.044/2019
Publicado em: 24/12/2019
Ementa: Altera o artigo 3º da lei nº 919/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária (CMSPC) do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.