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Início Legislação LEI Nº 1.049, DE 13 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 1.049, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Número: 1.049/2020
Publicado em: 13/03/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.