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Início Legislação LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Número: 1.081/2021
Publicado em: 08/04/2021
Ementa: ESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.