LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2021
| Número: | 1.081/2021 |
|---|---|
| Publicado em: | 08/04/2021 |
| Ementa: | ESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número: | 1.081/2021 |
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| Publicado em: | 08/04/2021 |
| Ementa: | ESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |