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Início Legislação LEI Nº 1.091, DE 01 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº 1.091, DE 01 DE JUNHO DE 2021

Número: 1.091/2021
Publicado em: 01/07/2021
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas, valores e/ou custas pela utilização de espaço recreativo de esporte ou quadras esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.