Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1141
| Número: | 1141/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 04/04/2022 |
| Ementa: | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revoga Lei 646/2009, altera a Lei 684-A/2010 e dá outras providências. |