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Início Legislação LEI Nº 1157

LEI Nº 1157

Número: 1157/2026
Publicado em: 08/06/2022
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para ainstalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.