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Início Legislação LEI Nº 1.386, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.386, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Número: 1.386/2025
Publicado em: 17/12/2025
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO DE IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ATIVIDADES E EVENTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.