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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1339, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
| Número: | 1339/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 13/03/2025 |
| Ementa: | Regulamenta o regime e o valor do respectivo adicional por plantão eventual dos servidores que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências. |