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Início Legislação LEI Nº 1355, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 1355, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Número: 1355/2025
Publicado em: 05/05/2025
Ementa: Institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN, sendo o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEAN, a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional – CAISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, institui a conferência alimentar e nutricional e dá outras providências.