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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1358, DE 22 DE MAIO DE 2025
| Número: | 1358/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 23/06/2025 |
| Ementa: | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo da Infância e do Adolescente do Município de Carnaúba dos Dantas FIA e dá outras providências |