Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1361, DE 24 DE JUNHO DE 2025
| Número: | 1361/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 25/06/2025 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A TRAMITAÇÃO EMERGENCIAL NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DE DANTAS/RN |