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Início Legislação LEI Nº 235, DE 20 DE NOVEMRBO DE 1985

LEI Nº 235, DE 20 DE NOVEMRBO DE 1985

Número: 235/1985
Publicado em: 20/11/1985
Ementa: REVOGA O ARTIGO 3°, § II, DA LEI N° 229, DE 14 DE SETEMBRO DE 1984.