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Início Legislação LEI Nº 248, DE 08 DE MAIO DE 1989

LEI Nº 248, DE 08 DE MAIO DE 1989

Número: 248/1989
Publicado em: 08/05/1989
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMOVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.