LEI Nº 339, DE 11 DE MARÇO DE 1996
| Número: | 339/1996 |
|---|---|
| Publicado em: | 11/03/1996 |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número: | 339/1996 |
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| Publicado em: | 11/03/1996 |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |