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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 351, DE 15 DE MAIO DE 1997
| Número: | 351/1997 |
|---|---|
| Publicado em: | 15/05/1997 |
| Ementa: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. |