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Início Legislação LEI Nº 370, DE 02 DE ABRIL DE 1998

LEI Nº 370, DE 02 DE ABRIL DE 1998

Número: 370/1998
Publicado em: 02/04/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.