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Início Legislação LEI Nº 422, DE 23 DE MAIO DE 2001

LEI Nº 422, DE 23 DE MAIO DE 2001

Número: 422/2001
Publicado em: 23/05/2001
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.