LEI Nº 463, DE 24 DE JULHO DE 2002
| Número: | 463/2002 |
|---|---|
| Publicado em: | 24/07/2002 |
| Ementa: | FIXA NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Número: | 463/2002 |
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| Publicado em: | 24/07/2002 |
| Ementa: | FIXA NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |