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Início Legislação LEI Nº 482, DE 16 DE AGOSTO DE 2003

LEI Nº 482, DE 16 DE AGOSTO DE 2003

Número: 482/2003
Publicado em: 16/08/2003
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR EM FAVOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.