Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 502, DE 18 DE ABRIL DE 2005
| Número: | 502/2005 |
|---|---|
| Publicado em: | 18/04/2005 |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. |