CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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LEI Nº 539, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

Número: 539/2006
Publicado em: 05/10/2006
Ementa: ALTERA O ARTIGO 160 DO CAPÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL N° 423/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.