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Início Legislação LEI Nº 546, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

LEI Nº 546, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

Número: 546/2007
Publicado em: 28/02/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.