LEI Nº 633, DE 03 DE ABRIL DE 2009
| Número: | 633/2009 |
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| Publicado em: | 03/04/2009 |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL – AMSO, MEDIANTE DESCONTO BANCÁRIO AUTOMÁTICO NAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |