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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 646, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
| Número: | 646/2009 |
|---|---|
| Publicado em: | 29/09/2009 |
| Ementa: | ADOTA NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |