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Início Legislação LEI Nº 659, DE 04 DE MAIO DE 2010

LEI Nº 659, DE 04 DE MAIO DE 2010

Número: 659/2010
Publicado em: 04/05/2010
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.