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Início Legislação LEI Nº 680, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010

LEI Nº 680, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010

Número: 680/2010
Publicado em: 14/10/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.