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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 978, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
| Número: | 978/2018 |
|---|---|
| Publicado em: | 28/08/2018 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos. |