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Início Legislação LEI Nº 996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Número: 996/2018
Publicado em: 18/12/2018
Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS OU REFORMAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.