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Início Legislação LEI Nº 878, DE 03 DE JULHO DE 2015
Atualizado em 21/08/2025 às 08:52

LEI Nº 878, DE 03 DE JULHO DE 2015

Número: 878/2015
Publicado em: 03/07/2015
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outra providências.