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Início Legislação LEI Nº 892, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Atualizado em 25/08/2025 às 14:30

LEI Nº 892, DE 31 DE MARÇO DE 2016

Número: 892/2016
Publicado em: 04/05/2016
Ementa: Altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 17 da Lei Municipal 684 de 19 de Novembro de 2010 que institui normas sobre Polícia Administrativa (Código de Postura).