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Início Legislação LEI Nº 898, DE 05 DE JULHO DE 2016
Atualizado em 26/08/2025 às 13:27

LEI Nº 898, DE 05 DE JULHO DE 2016

Número: 898/2016
Publicado em: 05/07/2016
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD