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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 901, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
| Número: | 901/2016 |
|---|---|
| Publicado em: | 23/08/2016 |
| Ementa: | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º no Inciso II do Art. 3º , do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal |