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Início Legislação LEI Nº 902, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Atualizado em 26/08/2025 às 14:18

LEI Nº 902, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Número: 902/2016
Publicado em: 23/08/2016
Ementa: Revoga Lei 899 de 30 de junho de 2016.