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Início Legislação LEI Nº 904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Atualizado em 26/08/2025 às 14:28

LEI Nº 904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Número: 904/2016
Publicado em: 24/08/2016
Ementa: Institui o Plano Sócio Educativo