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Início Legislação LEI Nº 913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Atualizado em 26/08/2025 às 15:07

LEI Nº 913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Número: 913/2016
Publicado em: 20/12/2016
Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o uso de logomarcas e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.