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Início Legislação LEI Nº 914, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 914, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Número: 914/2016
Publicado em: 20/12/2016
Ementa: Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 339, de 11 de março de 1996, e revoga a Lei Municipal 887, de 21de dezembro de 2015