A- A A+
FAQ Fale Conosco
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Selo ATRICON Ouro 2025
CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
Portal da Transparência Diário oficial E-sic/Ouvidoria Legislação
×

Acesso Rápido

E-sic Portal do Servidor Portal do Contribuinte Despesas Diária Receitas Ordem Cronológica e Exigibilidade Servidores Ativos Servidores Inativos Planejamento Gestão Fiscal DCA/Balanço Nota Fiscal Eletrônica Outros documentos
Início Legislação LEI Nº 924, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Atualizado em 27/08/2025 às 10:33

LEI Nº 924, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Número: 924/2017
Publicado em: 10/10/2017
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres dependentes químicos em recuperação nas contratações de obras e serviços da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.