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Início Legislação LEI Nº 1.042, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Atualizado em 01/09/2025 às 14:03

LEI Nº 1.042, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Número: 1.042/2019
Publicado em: 17/12/2019
Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.