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Início Legislação LEI Nº 1.077, DE 15 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.077, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Número: 1.077/2021
Publicado em: 15/03/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.